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No dia 10 de julho de 2024, a Secretaria da Receita Estadual de São Paulo publicou a Portaria SRE 41/24 no Diário Oficial. Essa portaria traz importantes mudanças nas regras estabelecidas no Anexo IV da Port...

Recentemente, a tabela ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) passou por diversas mudanças. O ICMS consiste em um dos impostos mais significativos do Brasil, tendo em vista que incide sobr...

A Lei do Bem, que estabelece a promoção de inovações tecnológicas nas empresas, foi promulgada em 21 de novembro de 2005. A partir da sua promulgação, tornou-se possível investir uma parcela dos gastos em Pe...

A partir da regulamentação da Reforma Tributária, apresentada no dia 25 de abril de 2024, o Brasil se prepara para uma grande modificação do seu sistema tributário. O Projeto de Lei Complementar (PLP) dirigi...

Hoje, demonstraremos em detalhes como funciona o portal e-CredAc (Sistema Eletrônico do Crédito Acumulado). Esse sistema, que foi instituído pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), pe...

O ICMS é denominado imposto não cumulativo, ou seja, é aquele imposto que é pago nas entradas (aquisição de insumos, mercadorias, máquinas e outros bens), sendo registrado como crédito, e compensado pelo déb...

Na 1ª Seção, o STJ, nesta quarta-feira (13/03/2024), julgou o Tema 986, decidindo que as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS, ocas...

Supondo que o Fisco cobrasse uma dívida de ICMS da sua empresa e você tivesse créditos suficientes para cobrir o débito, será que o valor seria automaticamente compensado?  A resposta é não, conforme d...

Recentemente, uma decisão inovadora da 2ª Vara Federal de Cascavel trouxe uma notícia promissora para as transportadoras em todo o Brasil. A partir da determinação, os gastos com IPVA e licenciamento podem s...

No dia 31 de agosto de 2023 o Governo Federal publicou Projeto de Lei que prevê o fim dos Juros sobre Capital Próprio, ou popularmente conhecidos como JCP, a partir de 1º de janeiro de 2024. O que é JCP O ...