Como a decisão do STJ sobre as contribuições parafiscais pode afetar sua empresa

As contribuições parafiscais estão no topo das prioridades tributárias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — e é melhor você acompanhar esse processo de perto.

A Primeira Seção do tribunal anunciou em janeiro de 2021 que deverá julgar em breve se o teto de 20 salários mínimos vigentes continuará válida, ou não, para a base de cálculo dessas contribuições. 

Vários outros recursos já abordam essa questão, mas todos estão suspensos até que o STJ tome sua decisão.Neste artigo, vamos entender como as contribuições parafiscais afetam seu negócio e por que esse recurso é tão importante, discorrendo os seguintes tópicos:

• O que são contribuições parafiscais?
• Base de cálculo das contribuições parafiscais: limitada ou não?
• O impacto das contribuições a terceiros nas empresas;
• Importância da decisão do STJ sobre contribuições parafiscais;
• Como recuperar os valores pagos a maior; 
• Recupere suas contribuições parafiscais com a AG Capital.

O que são contribuições parafiscais?

As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros são um tipo de tributo recolhido pela Receita Federal e destinado a outras entidades e fundos (terceiros). 

No caso, as alíquotas usualmente são aplicadas sobre a folha de pagamento da empresa (remuneração total paga aos funcionários).

A grande diferença entre essas contribuições e as demais contribuições previdenciárias é que elas não são destinadas à Previdência Social (INSS).

Em vez disso, o dinheiro arrecadado é direcionado para o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SESC, etc.), salário-educação, entre outras entidades e fundos.

Até aí, tudo bem.O problema é que a lei vinha gerando interpretações contraditórias sobre a base de cálculo que deve ser aplicada às contribuições parafiscais.

Em vários recursos, os tribunais decidiram em favor dos contribuintes, mas agora o STJ precisa definir o futuro sobre essa questão, como veremos a seguir. 

Base de cálculo das contribuições parafiscais: limitada ou não?

A grande questão que o STJ precisa decidir é se a base de cálculo das contribuições parafiscais deverá ser limitada a 20 salário mínimos vigentes ou não.

O assunto é pauta do Recurso Repetitivo (grupo de recursos que possuem teses idênticas) nº 1079, disponível no site do tribunal. Agora vamos entender como chegamos a essa situação. 

O limite de 20 salários mínimos vigentes

Na antiga Lei nº 6.950/1981, foi definido o limite de 20 salários mínimos vigentes à incidência das contribuições previdenciárias e a terceiros. No entanto, anos depois, o Decreto-Lei nº 2.318/1986 anulou o teto de incidência anterior para as contribuições previdenciárias.

Apesar do texto deixar claro que a anulação do teto é somente para a “contribuição da empresa para a previdência social”, a Receita e o sistema SEFIP passaram a descartar o limite de 20 salários mínimos também para as contribuições parafiscais. 

Dessa forma, as empresas com folha de valor superior a 20 salários mínimos (R$ 22 mil em 2021) deixaram de contar com o teto e tiveram que calcular as contribuições parafiscais sobre o valor total de remunerações. 

Mas, obviamente, isso sai muito mais caro para a empresa e não é nada justo.

O impacto das contribuições parafiscais nas empresas

Como vimos, as contribuições parafiscais são tributos obrigatórios que recaem sobre a folha de pagamento e são direcionadas a terceiros pela Receita Federal.Para você ter uma ideia, estas são algumas das alíquotas cobradas:

• Salário-educação: 2,5% sobre o total da folha de pagamento
• INCRA: 2,5% devidos pelas indústrias mencionadas no Art. 2 do Decreto-Lei nº 1.146/1970 mais 0,2% adicionais sobre remunerações pagas a prestadores de serviços 
• SENAI: 1% sobre a folha de pagamento de empresas do setor industrial
• SESI: 1,5% sobre a folha de pagamento de empresas do setor industrial
• SENAC: 1% sobre a folha de pagamento de empresas comerciais

• SESC: 1,5% sobre a folha de pagamento de empresas comerciais
• Fundo aeroviário: 2,5% sobre a folha de pagamento de empresas do setor aeroviário
• DPC: 2,5% sobre a folha de pagamento de empresas do setor marítimo. 

Esses são apenas alguns exemplos para você entender o impacto financeiro que representam as contribuições parafiscais para terceiros.

Com a limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos vigentes, as empresas que empregam muitos colaboradores podem economizar um bom dinheiro com esses tributos. 

Sem o teto estipulado pela lei, o valor pesa no orçamento e prejudica o fluxo de caixa dos negócios. 

Importância da decisão do STJ sobre contribuições parafiscais

Antes das recentes decisões do STJ, várias empresas já haviam recorrido à justiça para exigir o direito de limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais aos 20 salários mínimos. 

O recurso que deu início à onda de processos foi o Recurso Especial nº 1570980, julgado pela 1ª Turma do STJ no início de 2020, com decisão unânime pela manutenção do teto para a base de cálculo. 

Desde então, muitas organizações conseguiram aliviar a carga tributária sobre a folha — um benefício importantíssimo durante a crise que vivenciamos. 

Em uma decisão de junho de 2020 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por exemplo, o desembargador Marcelo Saraiva reconheceu que o limite foi retirado apenas das contribuições previdenciárias, mas permanece no caso de recolhimento para terceiros.

Dessa forma, essa empresa conseguiu a restituição dos valores recolhidos a maior para as contribuições parafiscais no últimos 5 (cinco) anos

O mesmo aconteceu com as companhias que buscaram esse direito que encontra-se estabelecido em legislação válida, já que a lei não deixa dúvidas sobre o limite base de cálculo. 

Como recuperar os valores pagos a maior em contribuições parafiscais

Se você não sabia sobre o limite da base de cálculo e acabou recolhendo mais do que deveria em contribuições parafiscais, este é o momento de correr atrás do prejuízo.

Toda empresa tem o direito de pleitear o aproveitamento através de restituição ou compensação dos valores pagos a maior em tributos.

Nesse caso, as empresas com número relevante de funcionários podem recuperar um montante considerável com o processo.

Para isso, basta procurar uma consultoria especializada em compliancecompliance previdenciário e fazer a revisão dos tributos pagos indevidamente — o prazo para recuperar valores recolhidos é de 5 anos a contar do pagamento. 

Lembrando que, mesmo que a decisão para o futuro aconteça nos próximos meses, você pode agir agora para garantir seu direito. A expectativa, claro, é de que a decisão continue favorável ao contribuinte, como já vem sendo demonstrado em outros pleitos.

Recupere suas contribuições parafiscais com a AG Capital

Já imaginou quanto você pode gerar de caixa para sua empresa ao recuperar as contribuições parafiscais pagas indevidamente?Se esse é o seu caso, a AG Tax pode ajudar com serviços especializados de revisão tributária e compliance previdenciário. 

Somos especialistas em folha de pagamento e já recuperamos mais de R$ 4 bilhões para nossos clientes, seguindo todas as normas da Receita Federal.

O segredo é o uso da tecnologia previdenciária para automatizar processos, através do nosso método exclusivo De Ponto a Ponto, que identifica divergências na folha de pagamento e revela as melhores oportunidades tributárias para a sua empresa.

Tudo para apoiar a sustentabilidade financeira dos negócios e garantir o cumprimento da lei.Então, ficou clara a importância das contribuições parafiscais e do posicionamento do STJ?

Se ainda tiver dúvidas ou quiser fazer a revisão tributária da sua empresa o quanto antes, fale com a gente.